Ação Retificação De Registro Civil

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…

relativa de exatidão e integralidade do registro. Dessa forma tem mecanismos que asseguram a possibilidade de alteração de dados equivocados ou de suplementação de omissão,mas sempre atuando com segurança jurídica,evitando a retificação unilateral.No sistema anterior ,código civil de 1916,já prévia a possibilidade de correção do registro,dispondo que quando o teor do registro não exprimir a verdade,poderá o prejudicado reclamar que se retifique,artigo 860 do código civil de 1916,redação…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL c/c EMISSÃO DE CERTIDAÃO NEGATIVA DE CASAMENTO/ AVEBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Proc. nº.070837-7493028.2014.8.05. 0001 Autor: EDIVAN DOS SANTOS EdiVAN DOS SANTOS, já qualificados no autos do processo de nº070837-7493028.2014.8.05. 0001, vem com todo respeito e acatamento perante VOSSA EXCELÊNCIA, Intermediado por seu mandatário ao

Lourival de Jesus Serejo Sousa ACÓRDÃO N.º 109.166/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. EXCEÇÕES. APELIDOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. I. O princípio da imutabilidade do prenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência dos arts. 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo do segundo prenome com o qual…

MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alto Parnaíba - MA 2012 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

Centro, xxxx, Bahia, por sua advogada in fine firmada, constituída mediante os termos do instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxx, Bahia, com arrimo nos arts. 57 e ss. da lei nº 6.015/1973, propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Em razão dos fatos e argumentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a concessão do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e 3º da lei 1.060/50, já que a Demandante…

|Mudança de nome | |29.10.2004 | |Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Exclusão de Consoante - Admissibilidade | |- A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, | |expressamente, como…

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

_______________________________________, Capital desse Estado, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da Certidão de Casamento MATRÍCULA ________________________________ do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais do subdistrito de Juracy, Vila de Juracy, Comarca de Maracás, pelo que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…