Ação Retificação De Registro Civil

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. REQUERENTE, advogado, solteiro, portador da carteira de identidade n.º ****** SSP/*** e OAB/DF n.º ***** , residente e domiciliado na (ENDEREÇO EXPECIFICADO), vem perante Vossa Excelência, em causa própria, com base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL com base nos fatos e…

vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelo procedimento especial previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), especialmente no art. 109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS No ato de registro da Certidão de Casamento da Requerente, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil equivocou-se ao registrar sua data de nascimento. A Requerente nasceu no ano de

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

subscreve, inscrito na OAB/PB sob nº 14689, com escritório profissional na rua Leôncio Costa, 126, centro, Solânea – PB, onde receberá as intimações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante V. Exª. para propor a presente - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, perante este conceituado Juízo, tudo para o que passa a expor e ponderar o quanto segue: DOS FATOS A peticionária conforme deflui dos inclusos documentos, é senhora e legítima…

DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE xxxxxxxxxxx. xxxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG n.º xxxxxx e do CPF n.xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com base nos art. 282 do CPC e nos arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/73, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

1 - DO REGISTRO DE IMÓVEIS A Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mas também todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas Registro de Imóveis no Brasil é o

Apelação Cível n. 2010.019189-0, de Sombrio Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando…

presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A REQUERENTE fora registrada sob o nome indicado em sua qualificação, conforme consta em sua certidão de nascimento (documento acostado). 2. Após o nascimento da requerente, o pai da mesma dirigiu-se até o Oficial de Registro civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de xxxxxxx, para…

por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social seguindo alguns critérios como diagnóstico médico de transexualismo,ser maior de 21 anos e não apresentar características físicas inapropriadas para a cirurgia. O art. 13 do Código Civil de 2002 dispõe que: Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins…

conforme instrumento procuratório, em anexo (Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE PESSOA NATURAL pelas motivações fáticas e jurídicas que com a devida vênia passa a expor, fundamenta, para ao final requerer com base no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, pelos serviços notariais e de registro. I. DA JUSTIÇA GRATUITA 01. Inicialmente, por não ter condições de arcar com as custas judiciais do…