Ação Retificação De Registro Civil

Manhã Registro Civil - Doutrina Artigo - Do Erro Evidente e da Retificação Extrajudicial no RCPN - Por João Pedro Lamana Paiva (LEI N° 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009). 1. Introdução O presente artigo visa a contribuir para a orientação jurídica do trabalho a ser desenvolvido pelo Registro Civil de Pessoas Naturais na realização de retificações extrajudiciais de assentos de registro civil em virtude da edição da Lei n° 12.100, de 27 de novembro de 2009. 2. A…

NETO | | | APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a…

___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-Y BACANINHA DA CRUZ VARA, nacionalidade, estado civil, profissão, natural, inscrita no CPF sob nº e no RG sob nº, residente e domiciliada em , através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na, onde recebe eventuais intimações e notificações do juízo vem, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Observado o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei 6.015/73…

infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua José de Alencar, s/n, Planalto II, Medeiros Neto, Bahia, , onde recebe intimações, vem requerer à Vossa Excelência a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO sob o assento nº 131714 01 55 2013 2 00010 298 000427440 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Medeiros Neto, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de…

fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos. Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um transexual depois de sua cirurgia de troca de sexo possa ficar sem seu registro civil, tal…

PATRÌCIO entrou com uma ação de Retificação de Registro Público, pois Manoel nasceu no dia 11 de maio de 1940 de acordo ao Registro de Batismo, mas ao produzirem sua Certidão de Casamento, constaram a data de nascimento errada, sendo dia 10 de maio de 1950, os demais documentos seguiram a mesma linha, com erro. De acordo ao relatado, procedeu-se a ação para retificar o registro do requerente, alterando a data para dia “11 de maio de 1940”, o qual o Cartório de Registro Civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. BALDUINAXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no Registro Geral sob a numeração XXXXXX residente e domiciliada na RXXXXXXXX, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO do registro constante das folhas XXX9 vc, sob o número…

Excelentíssimo (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito da _____ Vara de Registro Público da comarca de XXXXX / XX. xxxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por seus responsáveis legais, xxxxxxxx, brasileira, casada, Técnica em eletrônica, portadora do RG. xxxxxxxxxx, inscrita no CPF xxxxxxxxx e xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Técnico em eletrônico, portador do RG. xxxxxx, inscritos no CPF xxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados a Rua/AV xxxxxxxx,…

A retificação do nome da pessoa natural Paulo Sérgio Cassiano Graduado em Direito pelo UniDF – 2004 Pós-Graduação em Direito Público Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Assessoria de Ministro – Superior Tribunal de Justiça. Inserido em 05/04/2009 Parte integrante da Edição no 512 Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE ELIETE GONÇALVES DE SOUZA, brasileira, casada, cabeleireira, residente e domiciliada na Rua Paris, 261, Imbiribeira, Recife/PE, por seus procuradores constituídos através de instrumento de mandato em anexo, com escritório no Núcleo de Pratica Jurídica da Universidade Salgado de Oliveira, situado no Avenida Mascarenhas de Moraes, 1919, Imbiribeira Recife/PE, onde…