RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, XXXXX.

FERNANDA FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, maior, portadora da cédula de identidade nº MG-19.160.277, CPF nº 038.348.515-07, residente e domiciliada à Rua Maria J. Imperatriz, 84ª, 1º Andar, Medeiros Neto, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua José de Alencar, s/n, Planalto II, Medeiros Neto, Bahia, , onde recebe intimações, vem requerer à Vossa Excelência a
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO

sob o assento nº 131714 01 55 2013 2 00010 298 000427440 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Medeiros Neto, expondo para tanto o que se segue:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS
A REQUERENTE casou-se em 27/06/2013 com DANIEL DOS SANTOS SANTANA, sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme consta do Seu Assento de Casamento lavrado no Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Medeiros Neto, Bahia.
Posteriormente ao seu casamento, ao analisar a sua certidão de casamento verificou-se que NADA CONSTA no campo NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES DEVERIA USAR, quando em verdade deveria constar FERNANDA DIAS DE OLIVEIRA SANTANA, o que não foi observado quando de sua lavratura pelo Cartório acima referenciado.
Assim, no registro de casamento da REQUERENTE ainda consta o seu nome de solteira.
Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.
Com efeito, as retificações de Registro Civil são