Ação de Retificação de Registro de Nascimento

EXMO SR DR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO n°
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS MOREIRA, brasileira, divorciada, do lar, CI. MG-8.819.450 SSP/MG, CPF n° 038.902.736-70, domiciliada na Rua Quaresmeiras nº 136, CEP n° 30570-430, Bairro Marajó, nesta Capital/MG, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, por seu advogado, mandato anexo, sob o pálio da justiça gratuita, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

à luz dos arts. 109/112, et alii, da Lei nº 6.015, de 1973, pelas razões que sucintamente passa expor:

A autora necessitando com URGÊNCIA substituir a velha carteira de identidade buscou junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais a emissão de uma 2ª via atualizada, isto é, fazer nela constar o seu nome acrescido do patronímico MOREIRA, porém, foi-lhe negada a emissão, justificando que o sobrenome de seu genitor não constava na certidão de casamento averbada de quando da homologação do divórcio, assim, orientada buscou junto ao Cartório Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, ALEXANDRINA .......... do .... Subdistrito de Belo Horizonte/MG, a emissão de uma certidão nova, quando, novamente foi surpreendida de que precisaria de um ALVARÁ JUDICIAL para fazer acrescentar e corrigir aquele erro de grafia da falta do patronímico em sua certidão de casamento.

Assim, segundo reluz da certidão de nascimento da autora, anexa: a)- emitida na data de 10 de junho de 2008 pelo Oficial do Primeiro Subdistrito de Belo Horizonte no Registro Civil do Cartório ......................... Livro ..... Folha ..., Termo nº ......, nesta Capital/MG, vendo-se no assento do dos genitores da autora, a saber:
Filha de ADAUTO ............................ ELZA ..................................
Avós Paternos GERALDO ................ ISOLINA ...................
Avós Maternos FLORIANO