Ação de Retificação de nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAOCARA-RJ.

MARILEIA ASEVEDO BERRIEL MERLIM, brasileira, casada, devida inscrita no RG sob o nº 24.158.898-7 DETRAN/RJ e no CPF sob o nº 132.152.747-01 e seu cônjuge ELTON DOS SANTOS MERLIM, brasileiro, casado, pintor, devidamente inscrito no RG sob o nº 25.721.614-3 DETRAN/RJ e no CPF sob o nº 137.333.597-12, ambos residentes e domiciliados no Loteamento Bom Valle, Itaocara-RJ, Cep.: 28.570-000 , por sua procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua Nilo Peçanha, nº 110, sala 303/304, Centro, Itaocara-RJ, Cep.: 28.570-000, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 109 do livro BAUX-00009, sob o assento nº 091405 01 55 2010 3 00009 109 0000109 93 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais d0 1º Distrito de Itaocara, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS
1. No ato de registro civil do casamento dos REQUERENTES, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mãe da Requerente, Leci de Calma Asevedo Berriel.
2. Assim, no registro civil de casamento dos REQUERENTES, foi grafado LECI CALMA ASEVEDO BERRIEL quando o correto seria grafar-se LECI DE CALMA ASEVEDO BERRIELY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento da REQUERENTE, e cópia da sua carteira de identidade, assim como os documentos pessoais e certidão de casamento da Sr. Leci de Calma Asevedo Berriel.

3. Os Requerentes apenas constataram a supressão do DE no sobrenome da mãe da Requerente, ao tentar obter a mudança do nome da