Ação de Retificação de Assento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

Fulano de talllllllll, por sua advogada que esta subscreve (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E ASSENTO DE CASAMENTO

com fundamento no artigo 1565, §1º do Código Civil e Artigo 57, §2º da Lei 6015/1973, pelas razões de fato e de direito, que passa a aduzir articuladamente:

DOS FATOS

1 – A requerente antes de seu casamento assinava xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme documento de identidade(doc.02), expedido em ___ de ___________________ de ________, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

2 – Filha de __________________, de nacionalidade brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º _____________ – SSP / SP, incrito no CPF/MF sob n° ____________ e ____________________, de nacionalidade brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrita no CPF/MF ____________________, conforme consta na certidão de nascimento ora juntada(Doc.03).

3 – Sendo que, após seu casamento passou a assinar:

_______________________, conforme CERTIDÃO DE CASAMENTO, lavrado no ____º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – ___________, às fls. ________ do livro ____, nº _______, nº de ordem __________(doc.02).

E gostaria de retificar seu nome para_____________________________________________;

DO DIREITO
4- O nome civil é um atributo da personalidade, é o sinal exterior com o qual se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. Neste sentido são as palavras do ilustre civilista R. Limongi França, em sua obra Do nome civil das pessoas naturais: "Sendo o homem distinto de seus semelhantes e devendo manter com eles relações de ordem social e jurídica, é necessário que a sua distinção se faça claramente, através de um signo exterior e preciso. Esse signo, diz Humblet, é o nome.