ação de retificação de óbito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DO FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO LUZ DA COMARCA DA CAPITAL

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, propor

RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

do óbito de NOME, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1 -- FATOS

Os Requerentes são filhos deXXXXXXX, ora de cujus, conforme cópia de RG e certidão de óbito acostadas neste petitório.

Contudo em DATA, faleceu ab intestato, QUALIFICAÇÃO DO FALECIDO, deixando dois filhos, conforme certidão de óbito em anexo.

Ocorre que no assento de certidão de óbito do falecido, a filha do de cujus, informou, sem o intuito de fraude, que o mesmo possuía bens a inventariar. Cumpre destacar que a certidão possui informação errônea, haja vista que o mesmo não possui bens a inventariar, conforme certidões de negativa de bens que seguem em anexo.

Ademais, cumpre informar que os Requerentes adentraram, primeiramente, com pedido de Alvará Judicial, autos nº 0XXXXXXX, com o intuito de receber os valores referentes a PIS e FGTS e valores da rescisão de seu contrato de trabalho por falecimento.

Contudo, foi constatado que na certidão de óbito do falecido estava descrito a existência de bens a inventariar, restando prejudicada, desta feita, a liberação dos valores através de alvará, visto que o correto, quando se possui bens a inventariar, seja através do processo de inventario.

Assim, requer-se a retificação do registro de óbito do NOME, bem como, que estes autos tramitem em apenso com o processo autos nºXXXXXXXX, devendo este permanecer sobrestado até decisão final do pedido de retificação do registro de óbito do falecido.

3 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

E é dentro desse contexto que se