MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO

EXMO. SR. (A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, (qualificação), por meio de seu Advogado, vem, requerer à Vossa Excelência a presente

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO

Da certidão de óbito constante da folha nº xxx do livro nº x-xxxxx, sob o assento nº xxxxx do cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Guará/DF, (cópia anexa) pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS A Requerente foi nomeada inventariante no processo de Arrolamento n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, da ---ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, certidão de fls. 37. (cópia em anexo) O arrolamento consta de um único imóvel de pequeno valor e preenche os requisitos para obtenção do benefício fiscal de isenção do imposto ITCD. Ocorre que um dos requisitos para obtenção do benefício fiscal é que o endereço de residência do de cujus na certidão de óbito seja o mesmo do imóvel a ser partilhado na ação de arrolamento. Acontece que no ato de registro de óbito do Sr. (xxxxxx), em 13 de dezembro de 2001, o Sr. Oficial do Cartório de Registro indicado acima se equivocou ao escrever-lhe o endereço de residência colocando o endereço do local de falecimento do mesmo. Na verdade, o Sr. (xxxxxxxxxxx) estava internado por mais de trinta dias e, ao receber alta do hospital não poderia ficar em sua residência, pois, já era de idade avançada bem como sua esposa. Por isso foi levado à residência de sua filha mais velha, sendo que lá havia maior quantidade de pessoas para atende-lo em seu tratamento. Durante a mesma noite o Sr. José Viana dos Santos veio a óbito, assim, no registro de óbito, foi grafado domiciliado e/ou residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, quando o correto seria grafar-se residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que era o