RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO

769 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMILIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXXXXX.

XXXXXX, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº XXXXX, Cadastrada no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXX, nº XX, bairro, CEP xxxxx e XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XX, CEP: XXXX por meio de seus advogados XXXX, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº XXXX respectivamente, com endereço profissional na Rua XXXXX, Centro, CIDADE, Paraná, onde recebe intimações e demais expedientes forenses (procuração inclusa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO
DE ÓBITO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS
A falecida XXXXX era mãe da declarante XXXXXXX. E irmã de XXXXXX.

Ocorre que ambos, fulano e beltrano, bem como os demais irmãos da Declarante xxxx, foram criados de forma muito próxima, como se fossem irmãos, não tio e sobrinhos, como de fato o são.

Quando da Declaração do Óbito da falecida, para início dos procedimentos inventariais a declarante equivocou-se e acabou por incluir de forma errada seu tio, senhorXXXXXno rol de filhos da falecida.

Inclusão essa visivelmente equivocada, já que, conforme documentos do senhor XXXX, anexos: identidade e Certidão de casamento nº XXXX, o mesmo é filho de XXXXXXX os quais também são pais da falecida XXXX.

Justifica-se novamente que: tal equivoco se deu em razão da proximidade da criação do senhor XXXXX e os filhos da Falecida e ainda, a forte emoção pelo falecimento da mãe da declarante XXXX.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por

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