AÇÃO DE RETIFICA O DE REGISTRO PÚBLICOS

549 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/
PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, xxxxxxxx, portadora do documento de identidade RG sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob nº. xxxxxxxx, , residentes e domiciliadas à Rua xxxx, nº. xxxx – CEP. xxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx / Paraná, vêm, mui respeitosamente, à i. presença de Vossa Excelência, por suas advogadas bastante procuradoras que esta subscreve (procuração anexa), com endereço para recebimento de intimações e notificações pessoais em nota de rodapé, com fundamento nos arts. 13, inc. III, 109 e seg., da Lei n.º 6.015/73, requerer a
RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

1. DOS FATOS.

As Requerentes são filhas de xxxxxxxxxx, falecido em xxxxxxxxxxxxx, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo.
Ocorre que, quando da lavratura do assento de óbito, o cartorário fez constar apenas o nome das duas filhas, excluindo o nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, falecida em xxxxxxxxxxxxxx, como sendo filha do de cujus. Apenas muito tempo depois, com o falecimento da Mãe das
Requerentes, em xxxxxxxxxxxxxxx, deu-se inicio no processo de abertura do inventário extrajudicial. Todavia, o inventário teve de ser suspenso, pois no decorrer do processo de abertura verificou-se o referido erro na certidão de óbito do de cujus, impossibilitando a sua conclusão.

Assim, as Requerentes desejam retificar o registro civil de seu falecido pai, para que conste da certidão de óbito do de cujus o nome da filha/irmã falecida: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a fim de possibilitar a abertura do inventário extrajudicial. 2. DO DIREITO.
2.1 Da Retificação da Certidão de Óbito.

A presente demanda, encontra respaldo no art. 109 da Lei
6.015/73, vejamos:
“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição
fundamentada

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