Ação de retificação de atestado de óbito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____VARA DE FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL

........................................, brasileiro, viúvo, aposentado, IDOSO, portador da Cédula de Identidade nº ................, inscrito no CPF/MF nº .................., residente e domiciliado na ..................., CEP nº......., vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 6.015/73, através de sua advogada abaixo subscrita, procuração anexa, com escritório na ....................., nesta cidade, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL

Do óbito de seu filho ........................, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos.

INICIALMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Postula o Requerente, com fulcro na Lei 1.060/50, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita , posto que é idoso e possui como renda exclusiva o benefício da sua aposentadoria e estar, atualmente, com dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio. Declaração de pobreza em anexo.
PROCURAÇÃO A ROGO A procuração feita no cartório é bastante onerosa ao requerente, além de contrariar os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil. Entende-se que ao presente caso se aplica o artigo 595 do Código Civil, que autoriza no contrato de prestação de serviço a assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas. Tal regra é legítima porque tem a intenção de proteger o analfabeto. Justifica-se também acatar a procuração a rogo com fulcro no art. 30 § 2º da Lei 6015/73:
Art.30. §2º. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de 02(duas) testemunhas. Tal entendimento também já foi