Ação d retificação de nome

EXCELENTISSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB

(AUTOR), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG: ( numero ), portado do CPF: (número), residente e domiciliado na rua (endereço completo), através de sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve, com escritório situado na Rua (endereço completo), vem perante V. Exa. propor a seguinte:
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha 04 do livro nº A/15, sob o assento nº1.745 do Cartório de Serviço Registral de Pessoas Naturais Alfredo Coutinho da cidade de Sapé, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome de sua genitora.

Assim, no registro civil, foi grafada o nome de sua mãe, ANTÔNIA CANDIDO DA SILVA, quando o correto seria grafar-se ANTÔNIA SEVERINA DA SILVA. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento da genitora do REQUERENTE, em anexo.

Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.

DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

"Art.109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o