A O Que Objetiva Retifica O De Registro Civil Para Inclus O Do Sobrenome Materno Ou Paterno Possibilidade Jur Dica E Inexist Ncia De Prazo Decadencial Artigos Conte Do Jur Dico

23/9/2014 Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden…

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Sábado, 11 de Janeiro de 2014 06h30

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SUZANA GASTALDI: Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal no Estado do Paraná. Membro da Advocacia-Gera da União. Pós-graduanda em Gestão Pública MBA pela FGV. Especialista em direito e processo do trabalho. Graduada em
Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1687483075552641

Boletim Conteúdo Jurídico -

ISSN - 1984-0454

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I – INTRODUÇÃO

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O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não s submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou qualquer outro, em razão d

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prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, consubstanciado, no caso, no direito à individuaçã conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares, não havendo ofensa à segurança jurídic tampouco prejuízo a terceiros.

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