Ação Retificação De Registro Civil

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

bastante procuradoras que esta subscreve (procuração anexa), com endereço para recebimento de intimações e notificações pessoais em nota de rodapé, com fundamento nos arts. 13, inc. III, 109 e seg., da Lei n.º 6.015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: 1. DOS FATOS. As Requerentes são filhas de xxxxxxxxxx, falecido em xxxxxxxxxxxxx, conforme faz prova a certidão de óbito em…

Trata-se de processo n° 201102369599, autos n° 427/11, que tramita na Vara Civil da comarca de Catalão- GO, configurando uma ação de Retificação de Registro Civil, tem como requerente o senhor Manoel Patricio, representado pela sua advogada Anna Silva Mantana. No dia 08/06/2011, foi aberta uma ação de retificação de Registro Publico, observando-se o rito previsto no artigo 109 e SS da lei 6.015/73- LRP, a pedido de Manoel Patrício. Se trata da confecção de sua certidão de casamento, a…

A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual Aricele Julieta Costa de Araujo Publicado em 06/2013. Elaborado em 06/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: A FAVOR DA MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL A FAVOR DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar

Esta cirurgia passou a não ser apenas estético, e sim visando o caráter de bem estar. Art. 95. Do CP, Art. 58. O prenome será definitivo... Par. 1º... p. 2º... P. 3º... Exa. Senhor, juiz Ação de retificação de pré nome. Art. 1º, 5º ins.? Da cf/88 MODELO EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal infrafirmado, com endereço para recebimento de notificação pessoal à Av

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta Data: 2007-03-27 Apelação cível n. , da Capital. Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DO SOBRENOME MATERNO COM O PATERNO, APONDO-SE O PRIMEIRO AO FINAL DO NOME DO FILHO. ART. 5O, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCarregando... . IGUALDADE ENTRE OS GENITORES. PREFERÊNCIA ENTRE OS APELIDOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO…

Centro de Ensino Superior de Catalão Curso de Direito - Núcleo de Prática Jurídica Aluna: Ludmila Tavares Arruda Estágio I – Civil Análise de Processos Findos Autos Findos Civil de Nº: 427 de 2011 O tipo de Ação identificado é de Retificação de Registro Público. No qual o requerente é: o Sr. Manoel Patrício De acordo com o Rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 – LRP. O Requerente nasceu na data de 11 de maio de 1940, mas a partir da confecção de sua

assinados, com endereço profissional na (endereço)vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência e da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO do registro constante na Certidão de Nascimento sob matrícula nº xxxxxx do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de xxxx, pelo que passa a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na…

Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão, defender-se, quando sofrer lesão ou ameaça de lesão, conforme prescrito no art. 5º, xxxv da CRFB 1988. Esse writ é uma ação constitucional de caráter civil, que se tornou fundamental na sociedade atual, com intuito de demonstrar, que o cidadão, tem garantia à verificação de dados referentes à sua pessoa e a sua exibição e retificação, quando estiverem retidos em registros…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................