Ação Retificação De Registro Civil

composta por quatro poderes: uso, gozo/fruição, livre disposição e reivindicação. O direito de propriedade é um feixe de poderes, quatro diferentes poderes conferidos ao titular. É um direito complexo. 04 poderes + título = propriedade. Título é o registro no cartório de imóveis para que se garanta a oponibilidade erga omnes. É o título que garante a oponibilidade. Sem o título o titular tem o poder sobre a coisa, mas não pode opor a terceiros. Quem tem os quatro poderes, mas não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMILIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXXXXX. XXXXXX, brasileira, casada, do lar portadora do RG nº XXXXX, Cadastrada no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXX, nº XX, bairro, CEP xxxxx e XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XX, CEP: XXXX por meio de seus advogados XXXX, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,

Relacione-a com o Art. 13 do CC. b) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos e no mínimo, 3 jurisprudências favoráveis as modificações. c) É possível na legislação brasileira a alteração do nome em caso de Travestismo? Justifique. ATPS - DIREITO CIVIL FILME: TRANSAMÉRICA O transexualismo, definido como patologia pela…

EXCELENTISSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA- SP. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo do art. 57 e seguintes da Lei nº. 6.015/73 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fundamento e fatos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da…

presente trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer interferência…

inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. § 1º Editado e cumprido o ato, que deve ser fundamentado em provas irrefutáveis, proceder-se-á, no qüinqüídio subseqüente, à notificação pessoal: a) da pessoa cujo nome constava na matrícula ou no registro cancelados; b) do titular do…

EXMO. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo ......., vem, por intermédio de seu procurador que subscreve a presente, apresentar Ação de ALTERAÇÃO DE PRENOME pelos fatos e fundamentos expostos em seguida: Da Gratuidade de Justiça: Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, ser juridicamente…

VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento no

FERNANDO SOUZA FERNANDEZ, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua do Fórum, nº 200, Vila Moema, Tubarão/SC, por seus advogados signatários (documento incluso), com escritório localizado na ..., vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS No momento em que foi realizado o registro civil de nascimento do autor, houve um equívoco na grafia, sendo

NEWTON PAIVA Faculdade Mineira de Direito – Unidade JK MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ACESSÃO E REGISTRO Camila Correia Ribeiro Gabriel Pena Lucas Figueiredo Gilberto Freire Marcus Vinicius Belo Horizonte 2015 Camila Correia Ribeiro Gabriel Pena Lucas Figueiredo Gilberto Freire Marcus Vinicius MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ACESSÃO E REGISTRO Belo Horizonte…