petição

EXMO. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo

......., vem, por intermédio de seu procurador que subscreve a presente, apresentar

Ação de ALTERAÇÃO DE PRENOME

pelos fatos e fundamentos expostos em seguida:

Da Gratuidade de Justiça:

Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado por não ter condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Dos Fatos:

Como podemos vislumbrar pelos documentos que instruem a presente exordial o nome do autor constante em sua certidão de nascimento é ......

Ocorre que tal nome, em especial o prenome, vem causando ao longo dos anos sérias perturbações psicológicas e gerando situações constrangedoras. Pior ainda, atualmente são os filhos do requerente que se vêem envolvidos com situações vexatórias, sendo vítimas de brincadeiras e motivo de chacota.

O requerente, por seu turno, alega que ...., por ser um prenome feminino, acaba o envergonhando eis que são freqüentes as confusões no que tange ao seu sexo.

Inúmeras vezes já chegaram na casa do requerente procurando a “DONA” Conceição. O mesmo ocorre com o colégio quando mandam recados para a “MÃE” dos menores.

Há de ser acrescentado que no meio social onde vive o requerente é conhecido somente com .... ou ainda como ...., prenome utilizado pelo autor nas suas relações cotidianas.

Do direito:

O nome é o sinal que o homem recebe ao nascer e o carrega consigo até a morte. É insofismável sua importância, posto que o individualiza a pessoa e a destaca perante a sociedade. O nome faz-se necessário em todos os atos praticados pelo homem na vida civil, impondo-se como elemento intangível, intrinsecamente agregado à personalidade.

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