Ação Retificação De Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxx Nº de ordem: 02/2014. ANANIAS SILVA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF nº, residente e domiciliado (a) na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente na presença de Vossa Exa., apresentar: RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Pelos…

02/04/2012 Direito Processual Civil Professor Carlos Eduardo Guerra Tema da Aula Habeas Data www.concursovirtual.com.br 1 02/04/2012 Legislação Aplicável Lei nº 9507/97 Aplicação Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à p g ç pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira…

solteiro, médico, portador do rg 01020102 ssp/al e cpf 01000200300400 residente em recife Pernambuco, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO Pelo rito ordinário em face do estado... DOS FATOS... O autor refere que não está se sentindo bem com o corpo que tem e quer mudar de sexo. E que em virtude de falta de oportunidade não reivindicou antes, mais hoje ele quer mudar. FUNDAMENTOS A ação declaratória Principios: Art 1…

endereço à Rua---------------, nº -----, CEP:- --------, bairro--------, cidade de Sao Paulo, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in…

SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual, etc.); conservação de dados falsos ou com

RETIFICAÇÕES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – ARTIGO 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73 – JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR Sapucaia do Sul-RS/abril/2011 Retificação Imobiliária DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Código Civil => Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNÇÃO RELATIVA). OBS.: Essa presunção estava prevista no artigo 860 do Código Civil de 1916, no capítulo da Hipoteca, embora…

023418762002-4 CPF 036678493-54, residente e domiciliada na Rua Peixes, casa 23 Qd.B02, Bairro Recanto dos Signos, São Luís – Ma, por sua Advogada conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de…

presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo filho de (nome do pai) e (nome da mãe). Hoje com 68 anos de idade esta necessitando do registro de nascimento para conseguir seus documentos, passa por muitas dificuldades para…

IDENTIDADE: "DIREITO AO NOME – O TRANSEXUAL OPERADO PODERÁ RETIFICAR SEU REGISTRO DE NOME E SEXO?" SUMÁRIO 10 -BIBLIOGRAFIA 1 - INTRODUÇÃO 2 - DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES 4 - PARADGIMAS SEXUAIS 5 - TRANSEXUALISMO 6 - JURISPRUDÊNCIAS 7 - DOUTRINAS 8 - ARTIGOS E OUTROS 1 – INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa compreender a polêmica, no que tange ao transexual e a retificação do registro civil e mudança de sexo. O método adotado é…

procuratório) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo na Lei 6.015/73 em seus artigos 109 e seguintes, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e o faz pelas seguintes razões fáticas e de direito que passa a expor: 1- No ato de registro civil da AUTORA, os pais não notificaram o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil para incluir o sobrenome paterno XXX em seu nome, conforme a certidão de nascimento anexa aos autos, optando por colocar…