Ação Retificação De Registro Civil

o habeas data foi inserido na revisão constitucional de 1994, artigo 43, como modalidade de ‘acción expedita y rápida de amparo’. De modo semelhante, a Constituição Sueca vedou a inserção de anotações em registros públicos de opinião política pessoal e a Constituição Chinesa, ironicamente, vedou registros pessoais sem a devida autorização. Não obstante tais prelúdios, pode-se afirmar que o habeas data é criação indígena, propriamente brasileira, sem similar específico no direito…

CAMILA EDUARDO VEXANI SANDRO VINICIOS LONGO AÇÃO CIVIL PUBLICA E HABEAS DATA JOINVILLE 2013/10 RESUMO A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a…

de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos…

ordem, permitem-no realizar seu sonho. Entre as condicionantes, cita-se: a econômica (cirurgias desse porte são demasiadamente caras); cultural (preconceitos de todas as espécies); legal (incidência no campo penal, administrativo- ética médica – e civil). 4. PARA O DIREITO Segundo MARIA HELENA DINIZ: Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Deveras, sendo a pessoa natural (ser humano) ou jurídica…

E NÃO SENSÍVEIS 24 4. A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 28 4.1. A INCIDÊNCIA DOS BANCOS DE DADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGO 43 E 44. 28 4.1.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 29 4.1.2. DIREITO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA 30 4.1.3. DIREITO À RETIFICAÇÃO 32 4.1.3.1. DO DIREITO DE PETIÇÃO: HABEAS DATA 33 4.1.4. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO PELA INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 36 5. CONCLUSÃO 39 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Com o advento da…

inscrito no CPF sob o n°xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida (endereço completo) vem com as honras de praxe e estilo, por meio de seu procurador que esta subscreve com fulcro nos artigos 4º e 273, II, ambos do Código de Processo Civil brasileiro, propor AÇÃO DECLARATÓRIA I – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente não poderá exercer o direito constitucional a prestação jurisdicional se tiver que antecipar custas do processo, desta feita, roga a Vossa Excelência…

ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados…

possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: • para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; • para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 2014 1 ) O que é “erro in procedendo” “Erro in procedendo”(erro no proceder) – é um vício de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais, como quando o juiz se omite ou emite declaração obscura, fundamentação insuficiente. Sua constatação conduz a invalidação da decisão judicial. 2 ) O que é “erro in judicando” “Erro in judicando”(erro no julgar) – é um vício de conteúdo da decisão, que pode ser processual ou material, ou seja

latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse…