Ação Retificação De Registro Civil

SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 345.437.243-72, residente e domiciliada à Rua 07 de Setembro, 661, Centro, Riachão-MA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO Nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor: 1. A Requerente é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Vereda, Gleba Bacabinha, Data Buritizinho, área de 198,7371ha; perímetro…

possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por…

DIAS CURSINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFª: IVÂNIA LUIZ TRANSEXUALISMO MACEIÓ SETEMBRO DE 2012 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA CURSO: DIREITO VESPERTINO – 6º “A” ALUNAS: ANA FERNANDA ALBUQUERQUE, BEATRIZ VIEIRA GAIA PARAÍSO GOMES DE CARVALHO, PRISCILLA LESSA DIAS CURSINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFª: IVÂNIA LUIZ

DrA. JuizA de Direito da Vara DE REGISTROS PÚBLICOS da Comarca de cALDAS DE CIPÓ-BA IDALIA XXXXXX, brasileira, solteira, aux.disciplinar, Cédula de Identidade de RG nº XXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, domiciliada em Cipó (BA), onde residem na Rua XXXXXX, n° XX, Nova Cipó, vem, por meio de seus advogados infra-assinado, conforme procuração em anexo (doc. 01), com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e…

Delicia da Silva foi intimada para comparecer em audiência designada para sua oitiva, em ação de retificação de registro civil proposta pelo Ministério Público para ver, ao final, a autorização para mudança de seu prenome por considera-lo vexatório. Pode, de ofício, determinar a alteração de prenome de Delicia por considerá-lo vexatório? Sim, a pessoa não é obrigada a permanecer com um nome considerado vexatório pelo resto de sua vida. “A mudança do prenome, no caso do parágrafo…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido. Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de solicitarem ao Poder Judiciário a exibição de seus dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados, para que possam tomar conhecimentos deles,…

Ciência e Tecnologia e seu registro é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), órgão do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. Protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cultura e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgão de registro: • Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras…

latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,