Ação de retificação de área

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO – ESTADO DO MARANHÃO

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

HILDA DOS SANTOS LIMA, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Carteira de Identidade nº 1.260.542 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 345.437.243-72, residente e domiciliada à Rua 07 de Setembro, 661, Centro, Riachão-MA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO

Nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor:

1. A Requerente é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Vereda, Gleba Bacabinha, Data Buritizinho, área de 198,7371ha; perímetro 6.106,66m, objeto da MATRÍCULA N°.: 3.832, fls. -29, Liv.-2T, da Serventia Extrajudicial, desta cidade, adquirido por força de escritura de venda e compra lavrada nesta cidade, conforme se verifica das cópias da certidão anexa (doc. 2).

2. No entanto, percebe-se claramente as divergências encontradas entre a área real do terreno e aquela estipulada no registro imobiliário. Destarte, a Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimetria, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico em anexo (doc. 4), elaborado pelo agrimensor Francisco José Bandeira Coelho, CREA NAC. 110334751-9.

MEMORIAL DESCRITIVO:

PROPRIEDADE: Fazenda Bacabinha PROPRIETÁRIO: Hilda dos Santos Lima CPF.: 345.437.243-72 MUNICÍPIO: Riachão(MA). COMARCA: Riachão(MA) LOCALIZAÇÃO: Gleba Bacabinha, Data Buritizinho ÁREA: 198.7371ha PERÍMETRO: 6.106,66m MATRÍCULA N°.: 3.832, fls. -29, Liv.-2T

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: "Começa no ponto 01, no março de madeira de lei na divisa da Propriedade da Sra. Hilda Coelho de Matos de Coordenada plana UTM E – 342480,00 N = 9209852,00 (Datum SAD-69) e segue confrontando com