Ação Retificação De Registro Civil

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Thiago Dahmer Pinheiro Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVIL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, TOCANTINS: Ref. Proc. nº XXXXXXXX-X HABEAS DATA Impetrante: JUNIOR MALHEIROS Impetrada: SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO JUNIOR MALHEIROS,, portador do RG nºXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à rua xxxxx, nº xxx, na cidade de Colinas do Tocantins- To, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº,…

tácito. A pessoa se torna nacional naturalizado. JURISPRUDÊNCIA • REGISTRO CIVIL. DADOS REGISTRAIS DO BISAVÔ, AVÔ E GENITOR. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO. É juridicamente viável o pedido dos bisnetos para alterar dados registrais do bisavô, do avô e do pai já falecidos, mesmo que não se trate apenas de corrigir mero erro de grafia, mas modificar os prenomes e nomes, datas e locais de nascimento, além da retificação do registro do genitor e conseqüentes reflexos registrais para o…

507/97 O Habeas data significa literalmente “tenha o dado” um remédio jurídico na forma de uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII, a, Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar informações em cadastro existente. …

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO constante na folha nº XXX, do livro nº XXX, sob assento nº XXX do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduvas – Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A Requerente nasceu em 10 de outubro de 1942 e foi registrada apenas pela sua mãe, Sra. Sebastiana Barbosa, como consta em seu documento de Registro Geral anexado (doc. 1). Seu nome de registro é MARIA BARBOSA, visto…

PAPER DE RECUPERAÇÃO DE MÉDIA Curso: PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Nome: Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão

CONCEITO: "Habeas data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos de cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade." O habeas data é: “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: * usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; …

jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas data com o intuito de adicionar,

Thiago Raimundo COMPARAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE ÀREA ADMINISTRATIVA COM A RETIFICAÇÃO DE ÁREA JUDICIAL Assis – SP 2011 THIAGO RAIMUNDO Comparação da Retificação de Área Administrativa com a Retificação de Área Judicial Monografia apresentada ao Departamento do curso de direito do IMESA (Instituto Municipal de Ensino Superior), como requisito para conclusão de curso, sob a Orientação específica do Professor e Mestre Edson…