Ação Retificação De Registro Civil

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. Na hipótese dos autos, o autor pediu a retificação de seu registro civil para a inclusão do patronímico de seu padrasto, por ter sido ele a pessoa que lhe prestou assistência moral e material desde sua tenra idade. A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada

freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP. FULANA BOA ESPERANÇA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 0000000000 e inscrita no CPF nº 00000000000000, residente e domiciliada na Rua Sobe desce, nº 1223, Bairro, São Paulo, CEP 00000-040, através de seu bastante procurador ao final assinado, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com…

MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser:

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE¹ Thiago Dahmer Pinheiro² Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do…

outro produto da engenharia.O perito engenheiro civil avalia as causas de um acidente, como o desmoronamento de um edifício por falha estrutural, patologias, anomalias ou qualquer desempenho insatisfatório da edificação decorrente de má execução, erro de projeto ou problema com material. Avalia também a localização exata de imóveis, a área construída, divisas entre imóveis e danos ambientais inclusos na alçada da perícia. Engenharia Civil e Direito O Engenheiro não precisa ter…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara de Registro Público e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de LONDRINA – Paraná REQUERENTE, brasileiro, aposentado, casado, portador da cédula de identidade RG nº , e inscrito junto ao ministério da fazenda, sob o nº , residente e domiciliado na Rua ..., no município de Londrina/Pr, através de seu bastante procurador, ao final assinado, conforme os termos do instrumento procuratório (documento em anexo…

ESTUDOS INTEGRADOS SUPERVISIONADOS REGISTROS PÚBLICOS Estudos Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de

REGISTRO CIVIL 8. O que é Registro Civil? R.O registro civil é ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos, autorizações, etc. 10. Toda pessoa…

1 . Introdução A possibilidade de retificação do prenome em razão da redesignação do sexo é assunto que tem suscitado vivíssimas controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Opiniões diametralmente opostas se digladiam em torno do tema através de argumentos que permeiam desde aspectos biológicos e psicológicos até feições puramente jurídicas. É verdade que a matéria em questão, indiscutível hard case, pode muito bem ser apreciada à luz de quaisquer desses prismas e encontrar