Ação Retificação De Registro Civil

PROCESSO: 00016240520128140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta…

as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas bastante avançadas sobre o direito de conhecer e retificar dados pessoais constantes de fichários e registros informáticos, prevendo inclusive…

EXMO. SR. (A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, (qualificação), por meio de seu Advogado, vem, requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO Da certidão de óbito constante da folha nº xxx do livro nº x-xxxxx, sob o assento nº xxxxx do cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos, Títulos e Documentos e Pessoas…

O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal 14 sábado jul 2012 Posted by carlosgarbi in Civil ≈ 2 Comentários Na área do direito de família e do direito da personalidade as mudanças sociais e dos costumes, bem como a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) Santo André 2015 Adriana da Silva Favoretto – RA 3717636768 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) Atividade apresentada para a disciplina Direito Civil VI do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a avaliação do Prof. Dr. Tiago Alves Pessoa Santo André 2015 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXX, portadora do RG. XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXX, ambos residentes à XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso), adiante assinado, com

dupla. Comporá 20% da G1. RESPONDA DE ACORDO COM O TEXTO ABAIXO: COMARCA DE CAÇADOR JUÍZO DA 2a VARA PROCESSO Nº RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: M. S. C. Vistos etc ... M. S. C, devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado e regularmente constituído, ingressou perante este juízo com RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para mudança de sexo e prenome, afirmando ter nascido em 17 de maio de 1983, no Hospital Maicé, nesta cidade de…

formalmente instituído no Brasil no Código de Processo Criminal de 1832 (art.340) e, Constitucionalizado pelo art. 72 da Constituição de 1891, como um remédio a fim de tutelar os direitos subjetivos de qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se…

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa estabelecidos pela legislação civil, destinados a garantir determinados fins de direito aos atos jurídicos, quais sejam: I) Praticidade, autenticidade, segurança, eficácia; II) Verdade, autenticidade, segurança, eficácia; III) Publicidade, autenticidade, segurança, eficácia; IV) Publicidade, nitidez, segurança, eficácia; V) Publicidade, falsidade, segurança, eficácia; VI) Publicidade, autenticidade,…

Semana 1 Propriedade Imobiliária Conceitos a serem absorvidos pelo aluno: ü Formas de aquisição – aspectos gerais; ü Aquisição por negócio jurídico – registro do título. Resumo: Aquisição da Propriedade Imóvel O direito de propriedade trata do direito da pessoa em relação à coisa, e o direito da propriedade imóvel consiste na mesma relação, no tocante à coisa imóvel. A propriedade é o principal modo de expressão e representação dos direitos reais.