Ação Retificação De Registro Civil

DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. xxxx, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade nº xx e inscrita no CPF 1xx, residente e domiciliada na Rua , Vitória – ES, por seu representante infrafirmado, conforme procuração anexa, com endereço para recebimento de notificação à Rua.................., vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 58, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE

Direito Imobiliário Material Teórico Atos de Registro e Propriedade Responsável pelo Conteúdo: Prof. Esp. Wellington Ferreira Amorim Revisão Textual: Revisão Profa. Ms Rosemary Toffoli Atos de Registro e Propriedade • Introdução • Como é feito o registro? • Competência Registrária • Retificação do Registro ·· Nesta unidade, trataremos da parte estrutural do direito imobiliário. Analisaremos conceitos de registro, averbação e matrícula, além do conceito de propriedade e de direitos reais

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO Petição inicial em Ação de Retificação de Registro Público que visa a alteração do prenome do autor, tendo em vista que tal prenome foi motivo de muitos aborrecimentos para o mesmo, expondo-o sempre ao ridículo e submetendo-o a inúmeros constrangimentos até hoje. EXMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. (XXX), nacionalidade, situação civil, profissão, CPF, endereço, vem respeitosamente,…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL nos termos do art. 109, da Lei nº 6.015/73, pelos motivos de fato a seguir expostos: DOS FATOS Que o requerente é filho de xxxxxxxxx, sendo seus avós paternos xxxxxxx e maternos xxxxxxxxx, o qual teve seu assento de nascimento registrado no Cartório de Registro Civil desta cidade, no livro xxx, fls. xx, sob o nº xxxx. Acontece Excelência que o Sr. Oficial do Registro Civil, ao lavrar o registro de nascimento do…

inclusa procuração, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL I - DOS FATOS José Freitas é filho de Elda e Jandir Freitas, sendo que foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo, entretanto, ao comparecer neste mesmo Cartório, para habilitação de casamento com Joana Furtado, deparou-se com um erro quanto ao nome de sua genitora no seu Registro Civil, eis que foi registrado como sendo filho de Helga e não de Elda.

regulamentado pela Lei Federal nº. 9.507/97. Trata-se de uma ação civil de caráter especial, que tem por finalidade (a) assegurar acesso à informação; (b) retificação de dados; (c) averbação (art. 7º da Lei). Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições…

o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é…

TECNOLOGIA DO PIAUI – NOVAFAPI DISCIPLINA: PRATICAS INTERDICIPLINARES PROFESSORA: GILLIAN BLOCO: E SALA: 2 ALUNO: HYAGO BRITO BARBOSA Petição Judicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Teresina – Piauí. (ESPAÇO DE 10 LINHAS P/ DESPACHO) Camila Martins Almeida, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade de nº 2.987.123, inscrita no CPF sob o nº 034.987.345-09,…

088.337.956-24, residente e domiciliada na Rua Cristal, nº 274, Bairro Amoreiras II, Paracatu-MG, CEP: 38.600-000; aqui representada por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V. Exa., para ajuizar a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA 01. A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "A parte gozará dos benefícios da…

acessar a via judicial, apesar da natureza de ação, com a devida tutela jurisdicional da autoridade pública. É regulamentada pela Lei 9.507/97. Palavras-chave: Habeas data – objeto – finalidade – competência 1. INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva examinar aspectos constitucionais desse importante remédio constitucional, o Habeas Data, notadamente sua finalidade e as ampliações feitas por sua lei regulamentadora, bem como a legitimidade na ação e a competência…