Ação Retificação De Registro Civil

Nessa ação de retificação de registro civil, de um lado o autor Manoel Patrício, que visa a alteração do ano de seu nascimento, casado, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nessa cidade de Catalão, faz o uso da assistência gratuita fornecida pelo Centro de Ensino Superior de Catalão, onde a representante e advogada Anna Paula Silva Mantana propõe o presente. A ação de retificação de registro público, prevista nos artigos 109 e seguintes da Lei n 6.015/73 – LRP, pelo…

DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA. WILTON AMARAL LOPES, sexo masculino, solteiro, entregador de jornal e revistas, portador do RG nº 0302549145 SSP/BA, CPF nº 644.317.205-10, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, 98, Centro, Lauro de Freitas, CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscreve mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, …

vem, por seu procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO Com fulcro nos art. 109 e ss da Lei 6.015/73, pelas razões de fato e de direito, que passa a expor: I – DO OCORRIDO A Requerente nasceu no dia 22 de outubro de 1947, conforme consta de sua certidão de batismo (doc. 02). No entanto, quando de seu registro, passou a constar, erroneamente, de sua certidão de nascimento, que teria nascido em…

Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se encontra escrito no registro. Composto por: - Prenome: é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome). - Patronímico: apelido de família; sobrenome. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 12 Quando o direito ao uso de um nome é contestado ao seu titular por uma outra…

ambas com escritório profissional na Câmara Municipal de Vereadores desta cidade de xxxxxxxxx-BA, “ut” instrumento procuratório anexo, onde recebem intimações/notificações de praxe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não…

O nome civil das pessoas naturais 1.1 Conceituação É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica. Salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Diversos autores procuram definir o nome…

Qual o conceito de uma ação de Habeas data ? Trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público. Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade. É importante ressaltar que o direito resguardado pelo…

profissional identificado no rodapé desta, local onde recebe intimações e comunicações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 16, 1.605 ss do Código Civil, artigos 26 ss da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de seu verdadeiro pai, ......................, brasileiro, portador da CI/RG nº ................ e inscrito no CPF sob nº…

MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME…

MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos termos