Ação de Retificação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx ESTADO DA BAHIA.

xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, inscrita no RG nº xxxxxxx SSP/BA e CPF/MF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Centro, xxxxxx - Bahia., por suas advogadas infra firmadas xxxxxxxxxxxxxx inscrita na OAB/BA nº xxxxx e xxxxxxxxxxxxx inscrita na OAB/BA sob o nº xxxxxxx, ambas com escritório profissional na Câmara Municipal de Vereadores desta cidade de xxxxxxxxx-BA, “ut” instrumento procuratório anexo, onde recebem intimações/notificações de praxe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme dispõe a lei 1.060/50.

DOS FATOS

Ocorre que no ato da lavratura da Certidão de Nascimento da requerente, houve um equivoco quanto ao sobrenome da sua genitora, pois seu pai suprimiu o sobrenome da genitora da Requerente ao qual a mesma faz questão de ter no seu sobrenome, em seu nome apenas colocou: xxxxxxxxxxxx, e a Requerente gostaria que fosse retificado para que ficasse grafado como sendo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Ficando assim com o mesmo sobrenome da sua mãe, conforme documentos anexos.

Desta forma, é necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento de nascimento.

DO DIREITO

A Lei 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos