Ação Retificação De Registro Civil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL / REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ____________ – ___ N.E.V.P., menor, representada pelos seus pais fulano de tal e ciclana de tal, brasileiros, casados, empresários, ele com RG de nº ________ e de CPF sob o nº _________, ela com o RG de nº ________ e de CPF sob o nº __________, residentes e domiciliados em ________, na Rua ______, nº 32, Bairro ________, CEP __________, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base

FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6.813.681-4 e CPF nº 029.783.259-09, residente e domiciliado à Avenida das Cataratas, 2420, anexo ao Hotel Viale Cataratas, Vila Yolanda, CEP: 85853-000, Foz do Iguaçu/PR, por meio de seu patrono in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos…

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX portadora do RG n° XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXX por seu procurador e advogado subscritor desta, vem à presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelas seguintes razões fáticas e de direito: PRELIMINARMENTE 1. Requer á Requerente os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, conforme lhe faculta a Lei 1.060/50, em virtude de sua situação econômica não lhe…

7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados Sigilosos 24 Referências: 26 1. Habeas data 1.1. Conceito 1.1.1. Origem O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou…

natureza constitucional, com caráter civil e rito sumário, caracterizada pela celeridade de seu procedimento. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade Segundo Hely Lopes Meirelles, as origens do Habeas Data estão sedimentadas nos Estados Unidos, na França, na Espanha e em Portugal. Nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974 e legislações posteriores, visou-se a possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou…

Bahia, propor a presente AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante às folhas 63, Livro A-02, sob nº de assento 781, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Guaratinga, Bahia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No ato do registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao datar a expedição do registro, que, como exposto em cópia do registro civil anexo, é…

TRANSGENITALIZAÇÃO.......................................................... 24 6 DO REGISTRO CIVIL................................................................................................ 31 7 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL................................................... 40 8 PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.. 48 9 POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL…

1)Faça uma resenha crítica a respeito do nome civil, abordando o nome dentro do direito da personalidade, espécies de nomes, alteração do nome tanto no CC quanto na Lei 6.015/73, posição dos Tribunais e da doutrina. O nome civil faz parte da característica e da personalidade do ser humano, sendo assim um direito de qualquer indivíduo, inicia-se com o registro civil, que é de obrigação dos pais. O nome e sobrenome caracterizam a pessoa na família e dentro da sociedade e é suma importância para

suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, com fundamento nos artigos 213 seguintes e dos artigos 234 e 235 da Lei n° 6.015, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer: I - DOS FATOS 1. A ora requerente é legítima proprietária do imóvel registrado sob o n. zzzzz do livro N do Registro de imóveis de zzzzzzzzzzzz(RS). CERTIFICO, a pedido verbal que no livro 3N, sob n.…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser