Ação Retificação De Registro Civil

relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio (transferir a condição de dono, o direito real de propriedade) Formas de aquisição: (a) acessão (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo); (b) registro do título; (c) usucapião, (d) casamento; (e) sucessão; (f) construção; (g) plantação. a) acessão: é o modo de adquirir, em virtude do qual, fica pertencendo ao proprietário tudo quando se une ou incorpore ao seu bem. A acessão…

Reconhecimento de paternidade obriga incluir sobrenome 19 de setembro de 2013, 13:08h Por Jomar Martins A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de

JURIDICA: É uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas, é que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é recurso, embora conste no Código de Processo Penal no capitulo que os regulamenta. (Moraes, 2008) Tem natureza jurídica de ação constitucional, haja vista, que através dele, invoca-se tutela jurisdicional do Estado para a proteção da liberdade de locomoção. A referida ação…

JUDICIAIS DOS ADMINISTRADOS Em conformidade com a nossa Carta constitucional, que estabelece o sistema da jurisdição una, em seu art. 5º, inciso XXXV, o administrado pode utilizar de diversas ações previstas na legislação para pleitear o direito de ação ou de exceção contra lesão ou ameaça a direito, contra atos da Administração. Trata-se de um controle externo, onde o Poder Judiciário examina a legitimidade ou legalidade dos atos da Administração Pública, podendo esses atos ser, gerais…

BARRA DO GARÇAS MATO GROSSO CÓDIGO: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem em nome de seus advogados que esta subscrevem propor AÇÃO CAUTELAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL com fulcro no Art. 259 do CPP, na qual pretende a exclusão de seu nome do polo passivo da ação penal em questão, e também dos registros do Cartório de Distribuição de Mato Grosso e do Instituto Nacional de Identificação. DOS FATOS Fulano de tal, pessoa de boa índole e de…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO JURIDICO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LICC, artigos 29, “f”, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor: Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de Processo…

defender os demais bens. Os direitos da personalidade apresentam outras características, descritas no Código Civil artigo 11º a 21º, como o fato de serem originários, intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, vitalícios, impenhoráveis, indisponíveis e oponíveis erga omnes, porque trata-se de direitos inerentes à pessoa e dotados de certas particularidades que limitam a própria ação do titular. O transexual é o indivíduo que vivencia um desvio físico-psíquico; possui um…

CASAMENTO 9 2.1 - FILIAÇÃO 10 2.1.1 - SEXUALIDADE HUMANA 11 2.1.2 - HOMOSSEXUALIDADE 11 2.1.3 - INTERSEXUALISMO 12 2.1.4- TRANSEXUALISMO 12 3. MUDANÇA DE SEXO 12 3.1 - RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO 13 3.1.1 - SEXO JURÍDICO LIMITES À IMUTABILIDADE DO REGISTRO 14 3.1.2 - MUDANÇA DE NOME 15 4. JURISPRUDÊNCIA 15 5. SEXUALIDADE FORENSE 16 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Medicina Legal, como tema de trabalho, é apresentado:…

às 15 horas. Posto de Atendimento 2 Câmara Municipal de Palhoça Rua Joci José Martins, 101 - Loteamento Pagani. Palhoça – SC. Horário de atendimento: dias úteis, das 13h às 19h. *Alterado pelo Primeiro Termo Aditivo de Retificação ** Alterado pelo Segundo Termo Aditivo de Retificação 1|Página No último dia de inscrições só serão atendidos os candidatos que chegarem ao local até às 15 horas. 1.4 Os documentos de que trata o presente Edital também poderão ser enviados via postal,…

DORIVAL DORVALINO DAS DORES, já qualificados nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move DOUGLAS DAS DORES, vem, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/1234567-87, com escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.