Ação Retificação De Registro Civil

garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, na Magna Carta em 1215, posteriormente consolidada no Habeas Corpus Act, em 1679. Apesar de divergências doutrinárias, o habeas corpus aplica-se apenas à esfera penal. O autor da ação constitucional de habeas corpus é o impetrante, que pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em defesa própria ou em favor de terceiro, pode ainda ser o Ministério Público ou até uma pessoa jurídica, em defesa de…

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…

inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 1. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. 2. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º,…

bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial. No âmbito dessas mudanças no fólio real, insere-se o tema em comento, a positivação do princípio da convalescença registral com a previsão expressa do usucapião tabular, ou da usucapião tabular, substantivo de dois gêneros conforme o Dicionário Houaiss, e nesse gênero adotado pelo Códex Civil de 2002. O preceito normativo vem expresso na…

durante o período aquisitivo.são três as espécies em nosso direito: 1. Extraordinária 2. Ordinária 3. Especial ou constitucional que ainda se divide em: a. Rural b. Urbana Prescrição é perda do direito de ação. O individuo que é proprietário e este não tomar conta de sua propriedade, pode perder a propriedade, pois não agiu em um determinado tempo. Ele tem o direito de agir, se não agir perde esse direito. Casamento quando no regime de…

personalidade consagrado nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro.Aborda a evolução histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. DAVI GAUDENCIO MACHADO SENTO – SÉ GUIMARÃES, brasileiro, menor impúbere, solteiro, RG n° 38.486.189-1 e CPF n° 442.377.708-85, residente e domiciliado à Rua Álvaro Rodrigues, nº 591, Brooklin, representado neste ato por sua genitora e, ora procuradora que esta subscreve Carlota Gaudencio Marchetti, brasileira, advogada, RG nº 23.828.431-1 e CPF n° 917.029.846-72, a qual recebe…

também, requerendo a mudança de seu estado civil”.[3] Das três mencionadas definições, podemos aferir que a transexualidade trata-se doença psiquiátrica que causa inconformismo, podemos até dizer repugnância da pessoa em relação a seu sexo somático, que é interna e externamente normal, com o veemente desejo de modificação da genitália através de intervenção cirúrgica, de alteração endocrinológica por meio de hormônios, bem como de alteração de seu estado civil. 1. 2. Critérios para a…

omitidos em face do segredo de justiça) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO Requerente: ........ Meritíssima Juíza: 1. Trata-se de ação na qual postula o requerente, nascido em ... de .... de ..... (certidão de nascimento às fls. 9), seja alterado o seu prenome de ...... para ........, passando a assinar............., determinando-se ainda a mudança de sexo, de masculino para feminino, junto ao seu assento de nascimento, constando a retificação apenas na margem do…