Parecer 2 PJ Sto

2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro
Autos nº .............(dados omitidos em face do segredo de justiça)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO
Requerente: ........

Meritíssima Juíza:

1. Trata-se de ação na qual postula o requerente, nascido em ... de .... de ..... (certidão de nascimento às fls. 9), seja alterado o seu prenome de ...... para ........, passando a assinar............., determinando-se ainda a mudança de sexo, de masculino para feminino, junto ao seu assento de nascimento, constando a retificação apenas na margem do assento e não nas certidões a serem emitidas, a fim de se evitar que o constrangimento pessoal e social do autor, por vias transversas, se perpetue.

Segundo relatou na petição inicial, embora do sexo masculino, desde a infância sempre teria se portado e agido como se mulher fosse, situação que no âmbito familiar foi aceita, de tal forma que, ao migrar para a Inglaterra, nos idos dos anos 90, acabou por se submeter a tratamento em clínica de identidade de sexo, a partir dos idos de 1992, e no término de 1997, foi submetido à cirurgia de redesignação de sexo, com total sucesso. Assim, diante de sua aparência totalmente feminina, para dar prosseguimento à sua vida normal, acaba por ser submetido a situações absolutamente vexatórias, sendo alvo de preconceitos de toda sorte.

Assim, em razão de sua situação de transexual, e por ter se submetido a procedimento de redesignação sexual que atualmente encontra amparo na Resolução nº 1652/2002 do Conselho Federal de Medicina, amparado em doutrina e jurisprudência que colacionou à petição inicial, requer assim seja possibilitada a mudança pretendida, como forma de lhe viabilizar a sua correta identificação pessoal.

Com a petição inicial, foram acostadas fotografias (fls. 11/18), declaração estatutária feita na Inglaterra, por ocasião da cirurgia a que se submeteu, inclusive tradução (fls. 19/26), relato pessoal referente à mudança pretendida