Habeas Data

5322 palavras 22 páginas

JEFFERSON SERRANO DE LIMA
FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA

“ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS”

Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional.

Prof. Bruno Bastos

João Pessoa
2012
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3
2. RESUMO...............................................................................................................4
3. DESENVOLVIMENTO........................................................................................6
4. AÇÃO POPULAR,................................................................................................6
5. HABEAS DATA ANÁLISE.................................................................................8
6. CONCEITO HABEAS DATA............................................................................12
7. OBJETO..............................................................................................................13
8. FINALIDADE.....................................................................................................13
9. NATUREZA JURÍDICA....................................................................................13
10. OBSERVAÇÕES................................................................................................13
11. FUNDAMENTOS DE SUA EXISTÊNCIA.......................................................14
12. CABIMENTO.....................................................................................................14
13. DA PROVA.........................................................................................................15
14. LEGITIMIDADE ATIVA...................................................................................16
15. INTERESSE DO

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