Ação de Retificação de Registro de Nascimento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE

Nome completo, qualificação, por seus procuradores judiciais no final assinados, com endereço profissional na (endereço)vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência e da CF/88, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO

do registro constante na Certidão de Nascimento sob matrícula nº xxxxxx do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de xxxx, pelo que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso comprometa seu sustento e o de sua família razão pela qual faz jus ao beneficio de gratuidade da justiça nos termos da Lei 1060/50.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A certidão de nascimento da requerente, consta o seu nome como sendo xxxxxxx, quando o correto seria xxxxxxxxx, como verificado na certidão de inteiro teor grafada corretamente.
Assim, verifica-se que o erro está tão somente na certidão de nascimento da autora, que foi grafada equivocadamente. É evidente o equívoco, pois, se verificarmos a certidão de inteiro teor da requerente pode-se identificar o nome correto da mesma, como consta na certidão de nascimento da autora.
Desta feita, necessário se faz retificar o registro de nascimento da autora, tendo em vista o engano havido por ocasião da confecção de tal documento.

IV. DO DIREITO

A lei nº 6.015/73, em seu artigo 109 e § seguintes, abre a possibilidade de retificação, dos registros que porventura venham maculados por erros.
Sobrelevar, que existe entendimento pacífico sobre o documento acostado nos autos:
RETIFICAÇÃO