Ação de Retificação de Certidão de Nascimento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE ........ – ESTADO DO .......

............, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por seus genitores a Senhora ..........................., brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora da Carteira de Identidade RG nº ...... SSP/......., e inscrita no CPF/MF sob o nº ........, e ........, brasileiro, casado, desempregado, portador da Carteira de Identidade RG nº ....... e inscrito no CPF/MF sob o nº ......, ambos residentes e domiciliados na Rua .........., nº ......., município de ..... – ........., CEP ......., pela presente e por seus advogados dativos adiante assinados (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ......, ...., na cidade de ...... – PR, onde recebe intimações, respeitosamente comparecem ante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 109 e seguintes da Lei Federal nº 6015/73 propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DO MATRONÍMICO do registro constante da folha ...... do livro nº ....., sob o assento nº .... do Serviço Notarial e Registro Civil ..........., município de ........, datada de ........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS Conforme atesta cópia da Certidão Anexa, o Requerente foi registrado, aos ....... dias de ...... de ......., com o nome de “........”, assim, seu nome não possui em sua grafia o sobrenome da Mãe. O Matronímico é importante como elemento identificador da criança no meio social e familiar. No presente caso não há nenhum óbice legal a pretensão do Requerente, visto que, não há prejuízo a terceiro, e considerando que o registro