Ação de retificação de registro civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

RITA, brasileira, casada, atendente, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, nº, Bairro, CEP nº 60.192-230, nesta cidade de Fortaleza- Ceará, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, por conduto da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL da Certidão de Casamento expedida pelo Cartório, sob a matrícula de nº desta comarca de Fortaleza-Ce, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado. A lei complementar nº 80, de 12/01/1994, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno válido trazemos à colação o disposto no paragrafo primeiro do art. 5º da Lei complementar Estadual de n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe inverbis: Art 5º (...)

“§ 1 A Defensoria Pública por seus Defensores,