Ação de restauração de registro civil

Qualificação, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, advogada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional na Rua Minas Gerais, 373, centro, Barracão/PR, onde recebe avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESTAURAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, pelos motivos de direito a seguir expostos:

I - DAS PRELIMINARES

I.I- Do foro competente

A Lei de Registro Público. Lei Federal nº 6.015/73, estabelece em seu art. 109:

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias.”

E quanto à competência de foro, o § 5º dispõem:

"§ 5º. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e com o seu "cumpra-se", executar-se-á."

Quanto ao tema, assim é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96309 / RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 22/04/2009).”- Grifo nosso.

Dessa forma, depreende-se que é possível que a ação de restauração de registro civil seja