Ação de restauração de registro civil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Funcionária Pública, casada, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, São Paulo, Cep. XXXXXXX, no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem requerer a Vossa Excelência a

RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro da genitora da requerente, XXXXXXXXXXXXXXXX, o qual deveria constar da folha (xxx) do livro nº (xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

1. No ato de registro civil de XXXXXXXXXXXXXXXX, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se emitindo a certidão sem , no entanto, transcrever no Livro de Registros.

2. Assim, o registro civil de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consta apenas da Certidão que foi entregue ao declarante, seu pai, por ocasião do registro. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento, a qual foi extraída dos assentamentos microfilmados do casamento, bem como declaração do cartório de Registro Civil por sua Tabeliã, em anexo.

3. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.