Tributação ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TIMON/MA

JÕAO CARDOSO DE MATOS, profissão, nacionalidade portador do CPF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado ______________ por seus advogados legalmente constituídos(docs.01 a 05) requerendo desde já que todas as intimações e publicações sejam em nome do advogado __________, sob pena de nulidade, vem perante V.Exa. apresentar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei n° 6015, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS O requerentes é herdeiro de Beltrana de Tal, brasileira, viúva, do lar, portadora da Identidade nº 00000 SSP/PI e CPF nº 000000000-01, com último domicílio na Rua ___________, sendo esta do imóvel “descrição do imóvel” registrado no Cartório do ____º Ofício de ____, no livro de registro de Imóveis Transcrições das Transcrições 3-D, fls. 00v/001, sob o número 5.073, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais)” herdada de Cicrano de Tal (doc.06). Ocorre que conforme a certidão do oficial do ___º Ofício(doc.07), revendo o livro 3D – Transcrição das Transmissões, este encontra-se deteriorado, em péssimo estado de conservação, impedindo de expedir quaisquer tipos de certidões nele existente, não tendo sido possível realizar a averbação e registro do formal de partilha para transferir a propriedade para Beltrana de Tal(doc.08) e por conseguinte a averbação e registro do formal de partilha para transferir a propriedade para seu herdeiro(doc.09), ora requerente. Registre-se que em decisão (doc.10)da MM Juíza da ___ª Vara de Registros Públicos da Comarca de __________, houve posicionamento de que é necessário para obtenção de certidões acerca de assentos constantes nos referidos livros, o ajuizamento de Ação de Restauração de Registro Público. Dessa maneira, requer seja restaurado o missivo registro, sendo ordenada a averbação na linha de sucessão de proprietários, a