RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A) DOTOUR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA-CE.

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na fazenda salgado, s/n, no distrito de betania, Hidrolândia-CE, , por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., ofertar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE, declaram que sua condição social não permite demandarem em juízo sem prejuízo de seu sustento bem como do sustento de sua família, razão pela qual REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, tal qual previsto nos arts. 1º e 4º da Lei 1.060, de 05.02.50, e 5º, inciso LXXIV, da Carta Política Federal.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente teve lavrado seu Assento de Nascimento perante o Cartório de Registro Civil de titularidade de IRACEMA RODRIGUES TIMBÓ, conforme consta da Cópia da Certidão respectiva que acompanha a presente Exordial.
Ocorre Exª, que por ocasião da extração de nova via de nascimento junto ao Cartório atualmente competente, o Requerente foi informado de que no livro cartorário mencionado na Certidão em questão, às folhas indicadas, não consta qualquer assento de nascimento com o seu nome, pelo que se pode concluir pelo extravio de tais informes essenciais junto aos registros notariais.
É de se ver que todas as informações especificadas na Certidão de Nascimento do Requerente estão corretas, restando somente a restauração de tais elementos qualificativos perante o notário competente.
Contudo, dada as precárias condições da Certidão de Nascimento que está na posse do Requerente, seguem as informações necessárias à restauração.
Ressalte-se que mencionada omissão tem causado transtornos pessoais ao Requerente, repercutindo, negativamente, em outras searas do seu convívio social.
Destarte, faz-se