Ação de Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... - .......

fulano, brasileiro, viúvo, aposentado rural, inscrito no RG sob o nº ....... e no CPF com o n° ......., residente e domiciliado à (endereço), CEP ..., por meio de seu advogado, que adiante assina, mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional sito à (endereço profissional), onde recebe intimações e/ou notificações, Fone – ..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
Com supedâneo, no art. 109 da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, pelos motivos de fato e fundamentação jurídicas que passa a expor: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES

1.1. Da Gratuidade da Justiça
O Requerente, vem informar que é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo meios de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa (Doc. 02), sem prejuízo do próprio sustento, daí porque merece e requer o reconhecimento do seu direito subjetivo à prestação gratuita e integral da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CFB, e da Lei n. 1.060/50, com as posteriores modificações advindas da Lei nº 7.510/86.

1.2. Da Prioridade na Tramitação do Processo

Informa ainda, o Requerente, que possui 84 (oitenta e quatro) anos de idade, conforme cópia de Identidade e demais documentos em anexo. Portanto, amparado no artigo 69 e 71 da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, postula pela aplicação do procedimento sumário e de forma prioritária na tramitação deste feito. 2. DOS FATOS O Requerente, casou-se com Maria Valdeniza Martins, a qual teve acrescido o sobrenome Aires, no dia ... de dezembro de ..., na cidade de ..., Pará, conforme consta na cópia da certidão de casamento anexa (Doc. 03).
Em 11/02/2013, ........, veio a óbito. Certidão de