Ação Retificação De Registro Civil

que em seu art. 5º, lxvIII, estabelece: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Pode o HC ser impetrado para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular, como no clássico exemplo de hospital psiquiátrico que priva o paciente de sua liberdade de ir e vir, ilegalmente, atendendo a pedidos desumanos de filhos ingratos que…

1. AÇÃO POPULAR 1.1 Origem Histórica A origem das ações populares perde-se na história do Direito Romano. O nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear. por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence, ud singuli, mas à coletividade. O autor popular faz valer um interesse que só lhe cabe, ut universis. como membro de uma comunidade, agindo pro populo. Mas a ação popular não é mera…

adequadas soluções. O cidadão tem assim, a possibilidade de defender os seus direitos utilizando os recursos jurídicos que estão ao seu dispor. Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que serve de fundamento para o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito, o administrado pode utilizar dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos da Administração. São aquelas que têm natureza de garantias dos direitos fundamentais e o…

LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, nos termos doravante alinhados: A Medida Processual Adequada. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de manifestas questões de ordem pública, v.g., ausência de condição da ação, a qual será oportunamente demonstrada no caso em espeque,…

direto do individuo de ir, vir e ficar. O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Natureza jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG ARTHUR DE SOUZA DE SOUZA SILVA, representado por sua mãe DÉBORA DE SOUZA BRAGA, solteira, brasileira, autônoma, RG: MG-12486313, CPF: 086031636-10, residente à Rua Jaré Ourívio, nº 523, casa 2, bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte-MG, vem através de seus procuradores ao final assinados conforme os termos da procuração, doc 01, membros do Escritório de Assistência…

colônia de uma metrópole europeia desde o século XVI, tornou-se independente a inicios do século XIX. Após a independência, Elizabetia sofreu diversas vicissitudes políticas e alternâncias no poder, até que em 1960 o lado que ganhou a última guerra civil convocou uma Assembleia Constituinte, que proclamou a Constituição Política atualmente em vigor e marcou o início da VI República. Desde então, Elizabetia tem sido um Estado democrático. Respeitadas e respeitados comentaristas…

indivíduo para que todos os seus direitos constitucionais sejam cumpridos mesmo no caso de omissão, quanto de ação danosa. Cabe, então, ao Poder Judiciário o processamento e julgamento destes fatos necessário ao respeito à Constituição Federal atual. Vejam então os remédios constitucionais: HABEAS-CORPUS HABEAS-DATA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS - HC Notamos que este remédio constitucional, no Brasil,…

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 Registros Públicos Salvador- BA Novembro / 2014 Eliel Barbosa Gomes Laerte Goes Laerte Sena Marília da Hora Magno Olegário Neto Pedro Tibúrcio Registros Públicos lei 6.015/73 Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/

DIRETO CIVIL V ALUNA:NEUCY MUZI LOTÉRIO MATRÍCULA: 2012020184-41 SEMANA 06 Caso Concreto Thiago e Deise se casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação esqueceram de informar que Thiago adotaria o sobrenome de Deise. Realizado e registrado o casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. RESPOSTA : Não obstante a regra prevista no Art. Art. 1.536 CC, ser…