Ação Retificação De Registro Civil

Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE “O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.” (pag.91) [...]“ A inserção de um capítulo novo acerca dos direitos da personalidade constitui relevante inovação, em face da importância e da atualidade do tema. A…

PROCESSO CIVIL Procedimento Especial – Usucapião SUMÁRIO INTRODUÇÃO Podemos iniciar nossos estudos, definindo o termo Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo (Fonte: Wikipédia). Ainda segundo a clássica conceituação de Modestino, usucapião é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante

sob o nº 000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXX, CEP: 00000, Belo Horizonte/MG, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (procuração em anexo) , vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de YYYYYYYY, menor, representado por sua mãe ZZZZZZZZ, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXXX, Belo Horizonte/MG, com fulcro no art.1.604 do…

exclusivo, mas apenas um CPF. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgaram improcedente a ação ao argumento de que a regra geral é da imutabilidade do nome civil, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas na Lei de Registros Públicos, não servindo a mera alegação de vários homônimos para justificar a retificação do registro civil. Daí o recurso especial do advogado para o STJ, ao fundamento de que, em virtude da coincidência de nomes, tem sofrido…

Erro Gráfico.. ..................................................................................................... 6 3.2 – Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e…

com endereço profissional na Rua Flor de Liz, nº 213, Bairro Jardins, Aracruz-ES, CEP: 29.190-347, onde recebe intimações e notificações de estilo, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM ALIMENTOS em face de MARCELO DE MATTOS VILA REAL, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Manoel Soares de Mello, nº 65, Bairro Santo Antônio, Vitória – ES, CEP…

caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo. Difere da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão) por ser usado em um caso concreto. Tem como natureza jurídica ser uma ação constitucional de caráter civil e de rito sumário. O pressuposto para a ação é não haver regulamentação sobre o direito constitucionalmente garantido. Cabe exclusivamente contra o poder público, pois tem que haver…

Concreto 1 Alteração do registro civil. 1) O REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA PESSOA NATURAL É UM DOCUMENTO DOTADO DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE DONFATO JURÍDICO QUE É O NASCIMENTO COM VIDA, INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, APRESENTA O INDIVÍDUO PARA A SOCIEDADE, DANDO EFICÁCIA A SUA PERSONALIDADE, NESTE SENTIDO, SUA NATUREZA É DECLÁRATÓRIA A PESSOA HUMANA. 2) A LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PREVÊ A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL? NÃO, A MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL DE…

Corpus Expressão Habeas corpus: origem latina que significa “tome o corpo” ou “exiba o corpo” ou “apresente a pessoa”. Instituto oriundo do Direito Romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Tem por objetivo proteger o indivíduo contra constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada…

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, por sua advogada (procuração inclusa) in fine assinada, perante V. Exª. para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar…