Ação Retificação De Registro Civil

Concreto 3 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações…

Estrutura da Petição Inicial de acordo com art. 282, do Código de Processo Civil. Art. 282. A Petição Inicial indicará: I – o Juiz ou Tribunal, a que é dirigida (endereçamento dirigido ao órgão jurisdicional, de acordo com as regras de competência). Ex.: “Excelentíssimo Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____ª Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Macapá-AP.”. II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (qualificação das partes).

eSocial IV- Órgãos Envolvidos V- Expectativa com a Implantação do eSocial -Aspectos Positivos -Atividades que serão afetadas -Obrigações que serão substituídas VI- Registro de Eventos que compõe o eSocial VII- Periodicidade de envio dos eventos VIII- Certificação Digital IX- Protocolo de recebimento do arquivo X- Cronograma XI- Registro de Eventos Trabalhistas - RET XII- Ambiente do eSocial -Sequenciamento Lógico da Transmissão dos Eventos XIII- Identificação dos empregadores e…

separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Então a propriedade é o poder de USAR, FRUIR (=gozar) e DISPOR de um bem (três faculdades/atributos/poderes do domínio) e mais o direito de reaver essa coisa do poder de quem injustamente a ocupe. …

07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos. Em face da globalização e do dinamismo do direito e, principalmente, em razão da existência de alterações ao Código de Processo Civil, instituindo novas figuras processuais, faz-se necessária uma contínua atualização, redimensionamento e o alinhamento dos valores constantes da supra citada Resolução, motivo pelo qual foi realizado o presente trabalho, tomando…

(obra de apoio: Carlos Roberto Gonçalves): Aquisição da propriedade pelo REGISTRO DO TÍTULO – no direito brasileiro, não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481). O domínio, porém, só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) ou pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LRP (Lei nº 6015/73), que em nada foi alterada…

Natural O nome Civil:  É considerado um atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.  O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade. A Pessoa Natural  A tutela do nome civil no Código…

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; · Súmula 9 do STF LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; · Ver art. 733, caput e § 1º do CPC. · Ação de alimentos, art. 22 da Lei nº 5478, de 25.7.1968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se…

UNIRON CURSO DE DIREITO GRADUAÇÃO Trabalho de Processo Civil V MAYARA HELENA Porto Velho 2013.2 UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA UNIRON MAYARA HELENA Trabalho de Processo Civil V Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Processo Civil, do Curso de Direito da UNIRON, como exigência para aprovação parcial da mesma.

seguintes do Código de Processo Civil, através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, vem NOTIFICAR as pessoas dos NOTIFICADOS, nos seguintes termos: I - OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: O NOTIFICANTE arrematou os imóveis no “PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO” que ocorreu no dia XX de fevereiro de XXXX, imóvel objeto de matricula número XXX e imóvel objeto da matrícula número XXXXX, conforme demonstram as cópias das cartas de arrematação e cópias dos registros nas matrículas dos…