Ação Retificação De Registro Civil

reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Os direitos humanos - são os direitos básicos de todos os seres humanos. Os direitos humanos podem ser classificados em: -direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo…

ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - enfoque doutrinário e jurisprudencial - Monografia apresentada ao III Concurso de Monografia promovido pelo Museu da Justiça, com o apoio da Editora Lumen Juris, em comemoração ao centenário de nascimento do Ministro José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro 2006 Dedico este trabalho aos meus pais, que são os principais responsáveis pela minha formação acadêmica. Agradecimentos …

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 598 553 212 veranópolis m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r. apelantes a justiça apelada A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em…

presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, com amparo no art. 1.241 do Código Civil e arts. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o que segue. 1. Através de escritura pública de compra e venda lavrada em notas do __ Tabelionato desta cidade no dia __ de _____ de ______, portanto há mais de dez anos, os autores adquiriram de FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, a saber: (descrever o imóvel de acordo com a escritura ou…

Art. 273 ambos do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REGISTRO DE CONTRATO c/ pedido Liminar de Tutela Antecipada Parcial em face Das exigências efetuadas pelo Sr. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE XXXXXXX/SP, estabelecido à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, deste Estado, pelo rito ordinário, com objetivo de obter a prestação jurisdicional declaratória do direito de registro em matricula de imóvel rural,…

(nome), (qualificação) residente e domiciliado na Rua...nº... por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1601 e 1604 do Código Civil AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C.EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. em face do menor (nome), representado por sua genitora, (qualificação), residente e domiciliada na Rua..., pelas razões de fato e…

........................11 4.4. Ação popular................................................................................11 VI – CAPITULO: LEGISLAÇÃO: 5. Código De Processo Penal (Art.647 a 660 DO CP)......................12 5.1. Lei.n. 12.016/2009.........................................................................12 5.2. Lei.n. 9.507/97...............................................................................14 VII – CAPITULO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMPRESARIOS…

de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O habeas data é ação constitucional civil, a qual possui rito sumário, destinando-se a assegurar…

– Nazaré –Belém – Pa., por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Ex.ª. com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE - POR NULIDADE ABSOLUTA - DE CASAMENTO, sob o rito ordinário, contra MÁRCIA SILVA, brasileira, casada, médica, CI nº 5010 CRM-PA e inscrita no CPF sob o n°:457.827.922-72, residente e domiciliada na Rua João…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…