Ação Retificação De Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DESTA CAPITAL. AUTOR, brasileiro, casado, professor universitário, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX (doc.01), inscrito no CPF sob o nº. XXXX, residente e domiciliado na Rua xxxx, São Luís – MA e AUTORA, brasileira, casada, professora universitária, Carteira de Identidade n°. xxxx, inscrita no CPF sob o n°. xxxx (doc. 02), residente e domiciliado à

constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. O autor, do sexo masculino, de prenome “Clauderson”, pretende a alteração do assento do seu registro de nascimento civil, para que dele passe a constar o…

apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG xxx, CPF xxx, residente na Rua xxx, nº xxx, bairro, cidade, estado, CEP xxx, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB/88, e na Lei 9.507/97, impetrar…

instrumento originário do direito inglês 3. Dê o conceito de HC? É remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção ou abuso de poder. 4. Qual a Natureza Jurídica do HC? Tem natureza de ação constitucional penal e no dizer de Jose Afonso da Silva “é um remédio constitucional destinada a tutelar o direito de liberdade, de locomoção, ir, vir, parar e ficar”. 5. Explique as Espécies de HC? Duas são as espécies de habeas…

Possibilidade de Alteração no Registro Civil do Transexual O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual, que se traduz, neste caso, no direito de ser reconhecido pelo sexo e de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). A cirurgia, por si só, não dará a efetividade necessária aos…

ordem, por exemplo: exibição de testamento; arrecadação de bens do ausente e a nomeação de tutor ou curador. Para o pedido há, também, a exigência ligada às condições da ação, de que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Quanto ao Ministério Público, nos termos da regra do art. 81, só pode exercer o direito de ação quando expressamente autorizado em lei ou nos casos em que o juiz pode agir de ofício. Se o juiz pode instaurar o procedimento de ofício, o Ministério Público…

aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito civil; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação; Conclusão 1- CONCEITO DE…

direitos: o mandado de segurança. Na carta outorgada em 1937, o texto não se repete, contudo, continua subsistindo o mandado de segurança como um direito instrumental previsto pela Lei Federal n.º 191, e mantido até a sua absorção pelo Código de Processo Civil de 1939. Com a Democracia e a promulgação da nova constituição, elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, especialmente eleita, os remédios ou garantias constitucionais sofreram notável reformulação e ampliação, pois…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos…