Ação Retificação De Registro Civil

Habeas corpus Art. 5º, LXVIII, CF: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1.2 Conceito Trata-se de uma ação que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do…

defesa de direitos individuais, a garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela lei n. 9507, de 12.11.1997, destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação, todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante. É também, uma garantia constitucional dos direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, está…

ASPECTOS RELEVANTES DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 – Breve Histórico. 3 – Conceito e Elementos do Nome Civil. 4 – O Direito ao Nome e sua Natureza Jurídica. 5 – Características e Tutela Jurídica do Direito ao Nome. 6 – Considerações Finais. 7 - Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os fatores que englobam o nome civil, que atualmente é formado pelo prenome e sobrenome. O nome é um

ou a organização contábil estar devidamente habilitado junto co CRC de sua jurisdição, nascendo o direito de exercer livremente a profissão, decorrendo então, a responsabilidade profissional. Habilitado, quer dizer, COM REGISTRO. Portanto, a primeira responsabilidade é o registro no CRC. O contabilista flagrado em exercício ilegal da profissão ou atividade, além das penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz: “Art. 47 – Exercer…

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, CPF nº xxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ajuizar a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL em face de xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua genitora xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/xx e CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu procurador abaixo assinado (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no art. 109 da Lei n.º…

tona a discussão sobre a mudança do nome nos registros pessoais de quem é transexual. A questão ainda é polêmica entre os magistrados, não existe nenhuma lei específica sobre o assunto e durante muito tempo a alteração do nome não era admitida pela justiça. Com o aumento das cirurgias, houve um crescimento nas solicitações de alteração de registros, que são obtidas através de uma ação de retificação de registro civil, regulamentada na Lei de Registro Público (6.015/73), onde após o juiz…

FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO RECIFE PROCESSO Nº 0034634-20.2013.8.17.0001 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: M. C. R. D.. REQUERIDO: G. J. F. T.. S E N T E N Ç A Vistos etc. M. C. R. D., amplamente qualificada nos autos, por meio de advogada regularmente constituída, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c…

Os remédios constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na…

vem por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Recife/PE, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor pelo Rito Ordinário: AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C DECLARATÓRIA DE GÊNERO, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: 1 - DOS FATOS O autor que nasceu no sexo masculino, desde os seus 16 (dezesseis) anos, não se sentia confortável com a sua…