SIMULADA1 SEMANA7

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE/PE. A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade RECIFE/PE, CEP..., vem por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Recife/PE, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor pelo Rito Ordinário:

AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C DECLARATÓRIA DE GÊNERO, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

1 - DOS FATOS
O autor que nasceu no sexo masculino, desde os seus 16 (dezesseis) anos, não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Por esse motivo, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino, bem como, realizou o procedimento cirúrgico de transgenitalização. Contudo, sua aparência física não condiz com o seu nome de registro que possui, requerendo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Naturais a respectiva alteração, que lhe foi negada.
O autor se sente extremamente discriminado pela sociedade, pois acredita ter nascido com o corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado, e que pelos motivos mencionados, resolveu ingressar com este pedido.

2 - DO DIREITO
É um dos princípios fundamentais da nossa Constituição, a dignidade da pessoa humana, conforme o art. 1º, III da Constituição Federal/1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
No art. 5º da Constituição Brasileira, onde traz os direitos e garantias fundamentais da nossa sociedade, o inciso X dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,