Ação Retificação De Registro Civil

10 Bárbaros 12 Germanos 13 Hebreus 14 CAPITULO II – CONCEITO DE NOME CIVIL 15 Nome civil 18 CAPÍTULO III - Elementos que compõem o nome 20 Nome de família 21 Prenome 23 Sobrenome 25 Agnome 26 CAPÍTULO IV – ELEMENTOS SECUNDÁRIOS 28 Nome vocatório 28 Pseudônimo 29 Títulos 30 Alcunha, apelidos 31 Nome de guerra 32 CAPITULO V - NATUREZA JURÍDICA 33 NOME CIVIL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE 33 EXISTÊNCIA DO DIREITO AO NOME 36…

01), requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do CPC, que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA; BREVE

local (art. 77 da Lei dos Registros Públicos). Se não houver, deve ser atestada por duas pessoas qualificadas que a tiverem presenciado ou verificado. O registro do óbito é regulado pelos arts. 77 a 88 da Lei dos Registros Públicos. O sepultamento sem assento de óbito prévio é admitido por exceção, quando não houver possibilidade de se efetuar dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou outro motivo relevante. Nesse caso, a lei recomenda urgência no registro, que deve ser feito dentro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do…

a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Os incisos II e III do artigo 7º da Lei 9.507, de 12.11.1997, repetem a enunciação…

pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 2.2. Lei 9507/97 Regulamentado em nível infraconstitucional em 1997 pela lei 9507, o Habeas Data, nesta lei, vem estabelecer as normas pormenorizadas a respeito. 3. Conceito No que tange a sua conceituação, tense que é uma ação civil de natureza…

próprio para torná-lo efetivo, o chamado remédio constitucional. Dentre os remédios constitucionais pode-se citar: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança e Ação Popular. 2.1 HABEAS CORPUS O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição. O HC (Habeas Corpus) é uma ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e ficar, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade…

Código de processo Civil), vem respeitosamente à presença de Vossa excelência , com fundamento no art. 5°, LXXII, da Constituição Federal de 1988, e arts. 282 a 285, do Código de Processo Civil bem como da Lei 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Em face do ato do SENHOR MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos. I. DA GRATUIDADE Importante aclarar no início deste remédio que por mandamento constitucional, caracteriza-se ação…

Trata-se de Ação de Retificação ajuizada por , devidamente qualificada nos autos, objetivando ver restaurada a inscrição de seu nascimento no Registro Civil, vez que, ao necessitar da 2ª via do mesmo e solicitá-la aos Cartórios do Registro Civil desta comarca, tal registro não foi localizado. Requereu, por fim, constassem do assento de nascimento os seguintes dados: nome, Isaura da Conceição; data de nascimento, 02 de novembro de 1916; local de nascimento, Petrópolis-RJ; sexo, feminino;…

claro que é em matéria de Direito Civil que os reflexos são mais controvertidos. Em matéria penal houve grandes discussões, vide o caso do doutor Farina na década de 1970, mas hoje, em vista da superação social da norma que associava a cirurgia de transgenitalização à lesão corporal, sobretudo após 1997 e a regulamentação do procedimento pelo Conselho Federal de Medicina, subsistem discussões acaloradas apenas no âmbito civil. Como se disse, é no âmbito do Direito Civil (visto sob o…