Ação Retificação De Registro Civil

próprios direitos fundamentais. HABEAS DATA Ação Legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registro ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa, seja no Poder Público ou em entidades de caráter público possua a seu respeito. É uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, o qual tem por objeto a proteção de direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e…

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL DE – SP. Processo nº. LIDIANE, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, MARIA, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ajuizada por NEUZA, representada por MARCOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato já incluso, oferecer a…

informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados. II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público. III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou…

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da 1º Vara civil da comarca de Gravataí/RS. MARLON TEODORO, brasileiro, divorciado, taxista, residente e domiciliado em Gravataí/RS, na Rua 4 de julho, nº 510, portador do RG. 3754457-1, por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal e Lei nº 9507/97, impetrar HABEAS DATA, em face do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, sediado…

01.2006 Elaboração do “como construído” (as built) para edificações Parte 2: Levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano – Procedimento As built elaboration for buildings Part 2: Planimetric surveying for rectification of urban land tille to register public – Procedure Palavras-chave: Topografia. "Como construído". Levantamento planimétrico. Registro público. Descriptors: Topography. As built. Public registration. ICS 91.200 Número de referência…

|1 |Ação civil pública |2 |Ação civil pública de improbidade |3 |Ação civil pública do código de defesa do |4 |Ação de alimentos | | | | |administrativa | |consumid | | | |5 |Ação…

artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes do Código Civil propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. 1. DOS FATOS Os requerentes se casaram na cidade de Londrina no dia __________. O assento foi lavrado perante o __º Tabelionato de Notas e 2º Oficio de Registro Civil da Comarca de ________, conforme certidão de casamento em anexo. Ocorre que o casal passou…

cura do doente, mesmo que ocorram mutilações, não se enquadra no tipo lesão corporal, descrito nos Códigos Penais.” 3.2 - NO DIREITO CIVIL 3.2.1 - Registro Civil Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da…

o LJJ Vistos. w s LU ^ move AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE com pedido cautelar, em face de flM&. representada por sua genitora alegando que, durante o namoro, a genitora da ré noticiou que estava grávida e que ele seria o pai. Desde então, passaram a viver em união estável. No entanto, após discussão do casal, ouviu da genitora que a criança não. era sua filha, aumentando suas suspeitas sobre a veracidade da paternidade. Requereu, ao final, a procedência da ação para o fim de ser…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração,em anexo, com os fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E PEDIDO DE ALIMENTOS em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxxxx,pertencente à xxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxx, nºxx, casa xx, fundos – xxxxxxxx / RJ, CEP:…