Ação Retificação De Registro Civil

rua Santos Dumont, nº. 2302, 1º andar, sala 02, Ed. Maison Vert, CEP: 87013-050, na Cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, onde recebem intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLATARATÓRIA DE PARENTESCO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL DE NASCIMENTO Em face de ISABELLY DOS SANTOS HOFFMAN, Menor impúbere, neste ato representada por sua genitora a Sra. FRANCIELI OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da…

SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 7 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação Declaratória de Gênero. Ação de natureza desconstitutiva. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: identificar o cabimento da ação declaratória; aplicar a regra de competência adequada ao caso; identificar o legitimado ativo para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os…

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS NA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS NO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FLORIANÓPOLIS, 2011. Catalogação na fonte pela Biblioteca Universitária da Universidade Federal de Santa Catarina xxxxx Rambo, Jacir Antonio Avaliação Técnico-Jurídica da Aplicação do Georreferenciamento de Imóveis Urbanos na Retificação Administrativa da Descrição de Limites Territoriais no Registro da Popriedade…

in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do digesto estatuto processual de Defesa do Consumidor. SE QUISESSE, DE FATO, ZELAR PELO SEU NOME E REPUTAÇÃO, MANTENDO SUA MORAL INTACTA, NÃO TERIA FICADO EM ESTADO LETÁRGICO DURANTE UM…

..................................................................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8 4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.....................................9 5 JURISPRUDÊNCIA.................................................................................................10 6 CONCLUSÃO...........................................................................

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 2.2. Lei 9507/97 O Habeas Data foi regulamentado em nível infraconstitucional em 1997 pela lei 9507. Nesta lei é que são estabelecidas as normas pormenorizadas a respeito do habeas data. 3. Conceito É uma ação civil de natureza especial, destinada a garantir o acesso ou…

concreto, são analisados e julgados pelo Poder Judiciário seu processamento e julgamento. Os exemplos desses garantidores do Direito e que serão neste trabalho apresentados são: HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO e AÇÃO POPULAR 1. HABEAS CORPUS (HC) Integrado à legislação brasileira 1932, quando foi incluído do Código de Processo Penal, o Habeas-Corpus ganhou status de cláusula constitucional 1891, quando da promulgação da Constituição…

procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme…

......., nº ..........., ........., também nesta cidade e Comarca de ..........., Estado de .............., onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei n.° 6.015/73, e pelos fatos a seguir transcritos: DA GRATUITA DA JUSTIÇA Inicialmente, a Requerente, por ser estudante

consiste à cirurgia de mudança de sexo para que possibilite a alteração do nome e sexo no Registo Civil de Nascimento do transexual. 1.2 Justificativa A pesquisa do tema é importante, pois os transexuais estão presentes na sociedade e há uma confusão muito grande entre o transexual e o homossexual. No entanto, os transexuais há uma garantia na alteração do nome e do gênero no registro civil, porém sob alguns requisitos. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo geral…